AREsp 2931565 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), ônus exigido pelos dispositivos legais e pela jurisprudência citada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamentos de não admissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), ônus exigido pelos dispositivos legais e pela jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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