AREsp 2949076 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo; conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE PATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNÍCIPIO DE PATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo; conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.