AREsp 2913366 - DECISAO

AREsp 2913366 - DECISAO

Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, aplicando-se a Súmula nº 282/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Mandado De Segurança, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Compensação De Valores
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Súmula 284/stf Súmula 282/stf +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal apontados como violados (Súmula nº 282/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, aplicando-se a Súmula nº 282/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.