AREsp 2984167 - DECISAO

AREsp 2984167 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial pelo recorrente, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MIGUEL BARBOSA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MIGUEL BARBOSA DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF e inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal em Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial pelo recorrente, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.