AREsp 3008382 - DECISAO

AREsp 3008382 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não é competente para exame nesta Corte em sede de Recurso Especial; assim, inadmite-se o recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15%, sendo prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Parties
Recorrente: DEBORA RODRIGUES MOBILOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEBORA RODRIGUES MOBILOM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não é competente para exame nesta Corte em sede de Recurso Especial; assim, inadmite-se o recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15%, sendo prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...