AREsp 3004733 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente buscou discutir matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais, matéria que compete ao STF; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre Tribunais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre Tribunais Honorários Advocatícios

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Parties

IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional sem indicação de dispositivos federais
  2. 2 Competência do STJ para examinar matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente buscou discutir matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais, matéria que compete ao STF; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.