AREsp 3017051 - DECISAO

AREsp 3017051 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou especificamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplicação que afasta a admissibilidade do recurso conforme Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Precedentes Jurisprudenciais Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Precedentes Jurisprudenciais Do STJ

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou especificamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplicação que afasta a admissibilidade do recurso conforme Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.