AREsp 3002696 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente dispositivos legais federais, apresentando apenas fundamentos constitucionais, matéria que não é examinável em sede de recurso especial pelo STJ; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração dos honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SÃO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SÃO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de o STJ examinar suposta violação constitucional em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na origem nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente dispositivos legais federais, apresentando apenas fundamentos constitucionais, matéria que não é examinável em sede de recurso especial pelo STJ; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração dos honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.