AREsp 3011283 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, restou configurada deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
- 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso
- 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, restou configurada deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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