AREsp 3004962 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por isso, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: LUIS FERNANDO DORNELLES CONTREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
LUIS FERNANDO DORNELLES CONTREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados para conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Consequência processual da ausência de fundamentação adequada: não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por isso, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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