AREsp 2998651 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal conforme art. 102, III, da Constituição Federal e precedentes desta Corte; determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários, sejam majorados em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC; a decisão apoia-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Indicação insuficiente de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal conforme art. 102, III, da Constituição Federal e precedentes desta Corte; determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários, sejam majorados em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC; a decisão apoia-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.