AREsp 2970445 - DECISAO

AREsp 2970445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal invocados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia; ademais, não houve prequestionamento da tese recursal, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo sob o viés sustentado pelo recorrente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado/manifestante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Intervenção De Autarquia Em Processo Judicial, Assistência E Imprescindibilidade De Intervenção
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Intervenção De Autarquia Em Processo Judicial Assistência E Imprescindibilidade De Intervenção

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Interessado/manifestante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 4º a 8º e 119 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade/imprescindibilidade da intervenção do DNIT (Lei 11.483/2007; Lei 10.233/2001)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal invocados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia; ademais, não houve prequestionamento da tese recursal, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo sob o viés sustentado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.