AREsp 3010155 - DECISAO
Incidiu a Súmula n. 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou os pontos de dissídio interpretativo, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: JOAO CLEISON MOTA CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO CLEISON MOTA CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação
- 2 Obrigação de indicar dispositivos de lei federal supostamente violados
- 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
Incidiu a Súmula n. 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou os pontos de dissídio interpretativo, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment