AREsp 3002530 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a apontar dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e, assim, a matéria versada é própria do apelo extraordinário ao STF, não sendo examinável na via do Recurso Especial, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JUNIOR LOURENCO PIONTE KOSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Prequestionamento

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Parties

JUNIOR LOURENCO PIONTE KOSKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por invocação exclusiva de normas constitucionais
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para alegada violação constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a apontar dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e, assim, a matéria versada é própria do apelo extraordinário ao STF, não sendo examinável na via do Recurso Especial, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.