Ag 1435106 - DECISAO

Ag 1435106 - DECISAO

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando, conforme o art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Agravo
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando, conforme o art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se