AREsp 3003812 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, e a discussão de matéria constitucional é própria do recurso extraordinário ao STF, não do Recurso Especial, conforme art. 102, III, da CF e precedentes do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recorrente não indicou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo
  2. 2 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, e a discussão de matéria constitucional é própria do recurso extraordinário ao STF, não do Recurso Especial, conforme art. 102, III, da CF e precedentes do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...