AREsp 2993402 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas de violação de dispositivos sem a necessária fundamentação e pretendendo, na prática, o reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não rebateu a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se aplicou o entendimento consolidado (Súmula 182/STJ) e manteve-se a não admissão do recurso especial, com condenação em honorários recursais de 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravant E: Paulo Rui de Godoy Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Honrários Advocatícios Recursais (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Honrários Advocatícios Recursais (art.85, §11, Cpc)

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Parties

Paulo Rui de Godoy Neto

Agravant E

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação ao art. 2º do CDC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas de violação de dispositivos sem a necessária fundamentação e pretendendo, na prática, o reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não rebateu a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se aplicou o entendimento consolidado (Súmula 182/STJ) e manteve-se a não admissão do recurso especial, com condenação em honorários recursais de 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).