AREsp 3020252 - DECISAO

AREsp 3020252 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial apta a fundamentar o Recurso Especial; não cabe alegar dissídio com julgados de outros tribunais que não o STJ; aplica-se a Súmula 13/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON GOMES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

EDSON GOMES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência jurisprudencial para admissão de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 13/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação de dissídio com julgados de outros tribunais (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial apta a fundamentar o Recurso Especial; não cabe alegar dissídio com julgados de outros tribunais que não o STJ; aplica-se a Súmula 13/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.