AREsp 2965987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que obstruíram o processamento do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7 do STJ e a alegação de via imprópria para arguição de ofensa a dispositivos constitucionais — aplicando-se assim o enunciado da Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: YURI LUIS DE OLIVEIRA PIRES; Agravante: MAYCON CESAR BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Via Imprópria Para Arguição De Constitucionalidade
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dosimetria Da Pena Via Imprópria Para Arguição De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YURI LUIS DE OLIVEIRA PIRES

Agravante

MAYCON CESAR BASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que obstruíram o processamento do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7 do STJ e a alegação de via imprópria para arguição de ofensa a dispositivos constitucionais — aplicando-se assim o enunciado da Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática.