AREsp 3014786 - DECISAO

AREsp 3014786 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e diante da exigência de que a matéria seja examinada por órgão colegiado em atenção à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ, o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA DE TOLEDO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA CLAUDIA DE TOLEDO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF e exigência de julgamento colegiado na instância ordinária

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e diante da exigência de que a matéria seja examinada por órgão colegiado em atenção à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ, o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...