REsp 2233679 - DECISAO

Considerando-se presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, deve-se conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial, procedendo-se à reautuação, cabendo a aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Determinação De Reautuação E Verificação Posterior Dos Requisitos De Admissibilidade
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Determinação De Reautuação E Verificação Posterior Dos Requisitos De Admissibilidade

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
3 Conversão do agravo em recurso especial e reautuação dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Orders

Determino a reautuação
Publique-se e intimem-se