AREsp 3014658 - DECISAO

AREsp 3014658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e objetiva as alegadas violações aos dispositivos indicados nem comprovou o prequestionamento, sendo, ainda, incabível no Recurso Especial a análise de interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal; assim, aplicaram-se súmulas e precedentes que justificam a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DERIVALDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora Entre Elaboração De Cálculo E Expedição Do Precatório/rpv, Prequestionamento, Contadoria Judicial
Processo Civil Execução Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial Juros De Mora Entre Elaboração De Cálculo E Expedição Do Precatório/rpv Prequestionamento Contadoria Judicial

Case Brief

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Parties

DERIVALDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou RPV
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos apontados como violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e objetiva as alegadas violações aos dispositivos indicados nem comprovou o prequestionamento, sendo, ainda, incabível no Recurso Especial a análise de interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal; assim, aplicaram-se súmulas e precedentes que justificam a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.