AREsp 2985423 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por inadequação da fundamentação quanto ao dispositivo invocado inexistente (Súmula 284/STF quanto ao art. 927, VI) e por ser parte da matéria de cunho eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ; ademais, parte da insurgência já havia sido atendida pelo acórdão recorrido, tornando indisponível o interesse recursal. Foi majorado honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Precedente Vinculante (adi 5090/stf), Efeito Ex Nunc, Correção Monetária Do FGTS, Taxa Referencial (tr), IPCA, Súmula 459/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Precedente Vinculante (adi 5090/stf) Efeito Ex Nunc +5 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Art. 489, §1º, VI, CPC - alegada falta de fundamentação/ausência de distinção frente a ADI 5090/STF
  2. 2 Art. 485, VI, CPC - alegada ausência de interesse processual por efeitos prospectivos da ADI 5090/STF
  3. 3 Art. 927, VI, CPC / Súmula 459/STJ - aplicação da TR às contas do FGTS

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por inadequação da fundamentação quanto ao dispositivo invocado inexistente (Súmula 284/STF quanto ao art. 927, VI) e por ser parte da matéria de cunho eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ; ademais, parte da insurgência já havia sido atendida pelo acórdão recorrido, tornando indisponível o interesse recursal. Foi majorado honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se