AREsp 3020148 - DECISAO

AREsp 3020148 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação da matéria por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); por consequência, aplica-se a não admissão do recurso e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedente Sobre Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedente Sobre Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação da matéria por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); por consequência, aplica-se a não admissão do recurso e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.