AREsp 2998435 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos do acórdão recorrido que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ), ônus que lhe competia conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e o princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Artigo 166 Do Código Civil, Artigo 47 Da Lei 11.101/2005, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de ausência de fundamentação relacionada ao artigo 166 do Código Civil
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em relação ao artigo 47 da Lei 11.101/05
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos do acórdão recorrido que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ), ônus que lhe competia conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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