AREsp 3016299 - DECISAO

AREsp 3016299 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem e houve vício de representação processual, já que os poderes foram outorgados aos subscritores após a interposição do recurso, não tendo o vício sido regularizado tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, além disso, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

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Parties

JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem
  2. 2 Vício de representação processual por procuração/substabelecimento outorgados após a interposição do recurso
  3. 3 Consequência da não regularização tempestiva do vício de representação (incidência da Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem e houve vício de representação processual, já que os poderes foram outorgados aos subscritores após a interposição do recurso, não tendo o vício sido regularizado tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, além disso, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...