AREsp 3020105 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais; o STJ não pode, na via do Recurso Especial, examinar suposta violação constitucional, competência do STF, e assim o recurso é inadmissível com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROGERIO HENRIQUE FRANCHITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Prequestionamento

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Parties

ROGERIO HENRIQUE FRANCHITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Impossibilidade de o STJ conhecer de questão de direito constitucional, por ser matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais; o STJ não pode, na via do Recurso Especial, examinar suposta violação constitucional, competência do STF, e assim o recurso é inadmissível com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.