AREsp 3021171 - DECISAO

AREsp 3021171 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e o Recurso Especial não se presta a examinar questões constitucionais; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MAGNO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF E STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF E STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE MAGNO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos federais violados no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir violação constitucional
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e o Recurso Especial não se presta a examinar questões constitucionais; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.