AREsp 3001358 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve norma constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF) e não houve prequestionamento adequado pela parte no tribunal de origem, incidindo, portanto, óbice de admissibilidade (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, foi aplicada a majoração de honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros, Danos Morais, Consórcio
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Preclusão Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.5º, LV da CF e art.342, III do CPC por cerceamento de defesa e não reconhecimento da tempestividade da apelação
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve norma constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF) e não houve prequestionamento adequado pela parte no tribunal de origem, incidindo, portanto, óbice de admissibilidade (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, foi aplicada a majoração de honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.