AREsp 3024895 - DECISAO

AREsp 3024895 - DECISAO

O Recurso Especial não foi admitido por ter sido interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, exige julgamento por órgão colegiado na instância de origem; por isso, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Precedente Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Precedente Colegiado

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Parties

SERGIO LUIZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi admitido por ter sido interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, exige julgamento por órgão colegiado na instância de origem; por isso, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça