AREsp 3027107 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento legal para o não conhecimento referido no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIANA NILSA SELIAS VAZ BALBINOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DIANA NILSA SELIAS VAZ BALBINOT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado pelo tribunal de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento legal para o não conhecimento referido no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.