AREsp 3049701 - DECISAO

AREsp 3049701 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (faltou impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a Súmula 284/STF), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Recursal Súmula 211/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (faltou impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a Súmula 284/STF), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.