AREsp 3031127 - DECISAO

AREsp 3031127 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados e limitou-se a suscitar violação de normas constitucionais, matéria que não pode ser examinada pelo Recurso Especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal; decisão adotada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME LUCA CENEDESE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

GUILHERME LUCA CENEDESE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de invocar violação de dispositivo constitucional em Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados e limitou-se a suscitar violação de normas constitucionais, matéria que não pode ser examinada pelo Recurso Especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal; decisão adotada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.