AREsp 2999803 - DECISAO

AREsp 2999803 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 518/STJ, que veda recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; determinou-se ainda majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Súmula Vinculante

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 518/STJ, que veda recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; determinou-se ainda majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se