AREsp 3015273 - DECISAO

AREsp 3015273 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, e em razão do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF e em precedentes do STJ de que é necessária a apreciação pela instância colegiada, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JABB SUPORTE EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedente, Súmula STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedente Súmula STF

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Parties

JABB SUPORTE EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pela instância colegiada antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, e em razão do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF e em precedentes do STJ de que é necessária a apreciação pela instância colegiada, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.