AREsp 2727828 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a violação da boa-fé objetiva em razão da interrupção injustificada do fornecimento de insumos que vinham sendo custeados pela operadora até setembro de 2022; a agravante não impugnou esse fundamento suficiente invocado pelo acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, e a modificação do entendimento sobre danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVICOS MED E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Plano De Saúde, Fornecimento De Insumos, Boa Fé Objetiva, Danos Morais, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Plano De Saúde Fornecimento De Insumos Boa Fé Objetiva Danos Morais +1 more

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Parties

UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVICOS MED E HOSPITALARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do art. 10-B da Lei n. 9.656/98
  3. 3 Aplicação do art. 113 do Código Civil (boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a violação da boa-fé objetiva em razão da interrupção injustificada do fornecimento de insumos que vinham sendo custeados pela operadora até setembro de 2022; a agravante não impugnou esse fundamento suficiente invocado pelo acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, e a modificação do entendimento sobre danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários fixados na origem em 15%, totalizando R$ 2.990,00.