AREsp 3012888 - DECISAO

AREsp 3012888 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, o que é incompatível com a via do Recurso Especial, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF, conforme jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WALLERSON CARLOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

WALLERSON CARLOS DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais como causa de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando se pretende discutir matéria constitucional, por ser competência do STF
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso interposto inadequadamente

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, o que é incompatível com a via do Recurso Especial, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF, conforme jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...