Rcl 49834 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não houve interposição de Agravo em Recurso Especial; aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 284/STF e fundamentou-se a decisão no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: G. D. de F. A.; Respondente: Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reclamação Anômala, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Reclamação Anômala Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

G. D. de F. A.

Reclamante

Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF na ausência de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não houve interposição de Agravo em Recurso Especial; aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 284/STF e fundamentou-se a decisão no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.