AREsp 3022400 - DECISAO

AREsp 3022400 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CECILIA COELHO CEZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA CECILIA COELHO CEZARIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.