AREsp 3046941 - DECISAO

AREsp 3046941 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas suscitou dispositivos constitucionais, sendo incabível ao STJ, na via especial, examinar suposta violação constitucional, que é competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: PETERSON TIAGO BATISTA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Extraordinário Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

PETERSON TIAGO BATISTA DE MATTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode ser conhecido quando se alega violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Se é necessária a indicação precisa de dispositivos legais federais para a admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas suscitou dispositivos constitucionais, sendo incabível ao STJ, na via especial, examinar suposta violação constitucional, que é competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.