AREsp 3048529 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DOUGLAS BATISTA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

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Parties

DOUGLAS BATISTA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Publique-se