AREsp 3018235 - DECISAO

AREsp 3018235 - DECISAO

Não conheço do agravo/recursospecial porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a normas constitucionais, matéria que não compete ao STJ analisar em recurso especial, conforme art.102, III, da CF e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: GLAUCO PONSO CLEMENTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

GLAUCO PONSO CLEMENTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando se funda apenas em dispositivo constitucional
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional versus competência do STF
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recursospecial porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a normas constitucionais, matéria que não compete ao STJ analisar em recurso especial, conforme art.102, III, da CF e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.