AREsp 3014135 - DECISAO

AREsp 3014135 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE VIDAL VASCONCELOS SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRE VIDAL VASCONCELOS SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.