AREsp 3049249 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sendo vedado ao STJ examinar matéria constitucional em Recurso Especial, competência esta do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ELISABETE FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

ELISABETE FONSECA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por invocação exclusiva de dispositivo constitucional
  2. 2 Impossibilidade de o STJ examinar matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sendo vedado ao STJ examinar matéria constitucional em Recurso Especial, competência esta do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.