AREsp 3040956 - DECISAO

AREsp 3040956 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Agravante: SIRLEY DANTAS LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIRLEY DANTAS LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.