AREsp 3006327 - DECISAO

AREsp 3006327 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente apresentou apenas argumentos de natureza constitucional, matéria que não é apreciável em Recurso Especial, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e jurisprudência do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO UCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Resp)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO UCHOA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial que discute matéria constitucional
  2. 2 Competência constitucional do STF para apreciar violações de dispositivo constitucional (art. 102, III)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente apresentou apenas argumentos de natureza constitucional, matéria que não é apreciável em Recurso Especial, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e jurisprudência do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.