AREsp 3005995 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 518/STJ, a qual impede a admissão de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; sendo verificada prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: SEBASTIAO PEREIRA BRAGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO PEREIRA BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ à inadmissibilidade de recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
3 Fundamento para não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º