AREsp 3057016 - DECISAO

AREsp 3057016 - DECISAO

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ à hipótese de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.