AREsp 3061013 - DECISAO

AREsp 3061013 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto sem o devido exaurimento das instâncias ordinárias e contra decisão monocrática, não tendo havido julgamento colegiado da matéria no tribunal de origem, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula 281 do STF, na jurisprudência do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GERLAN RIBEIRO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Precedente Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Precedente Súmula 281 STF

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Parties

GERLAN RIBEIRO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ quanto à exigência de julgamento colegiado na origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto sem o devido exaurimento das instâncias ordinárias e contra decisão monocrática, não tendo havido julgamento colegiado da matéria no tribunal de origem, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula 281 do STF, na jurisprudência do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.