AREsp 3055968 - DECISAO

AREsp 3055968 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a trazer dispositivos constitucionais, matéria que não se examina na via especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON LUIZ CAVALCANTE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROBSON LUIZ CAVALCANTE - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a trazer dispositivos constitucionais, matéria que não se examina na via especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.